MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Ofício nº 1606/2021/DIAD

Brasília, 13 de julho de 2021.

À CP3

Assunto: Afastamento do país. Solicitação de envio à fábrica da comissão para recebimento das pistolas Glock. Termo de Compromisso de Viagem Internacional - TCVI. Necessidade de preenchimento. URGENTE.

De ordem do Diretor de Administração e Logística, encaminho o DESPACHO Nº 362/2021/CINTER (SEI 33854272) para conhecimento e demais providências com vistas ao preenchimento e a assinatura de documento intitulado "Termo de Compromisso de Viagem Internacional - TCVI", cujo modelo encontra-se disponível na lista de documentos internos do SEI (clicando-se no ícone "Incluir Documento" > "Escolha o Tipo de Documento" > "Termo de Compromisso de Viagem Internacional"), para que seja possível a continuidade da instrução processual.

Impende destacar que o referido Termo é individual e deverá ser assinado pelo servidor e também por sua chefia imediata, em conformidade com as determinações da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SE/MJSP, a teor do que se encontra previsto no item 2 do Memorando-Circular nº 48/2016-SE (2506745).

Atenciosamente,

NATHÁLIA LOUISE CORREIA DE LIMA REIS
Divisão de Apoio à Gestão 

Documento assinado eletronicamente por NATHALIA LOUISE CORREIA DE LIMA REIS, Servidor(a) Administrativo(a), em 13/07/2021, às 15:47, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 33918742 e o código CRC 690C6490.

SPO, Quadra 3, Lote 5 - Complexo Sede da PRF - Bairro Setor Policial Sul, Brasília / DF , CEP 70610-909

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Processo nº 08650.051421/2021-99	SEI nº 33918742